NOTA DE ESCLARECIMENTO - 29/09/2016
29/09/2016
A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) comunica a todos os colegas que a CONAMP proporá ação junto ao STF visando desconstituir a decisão errônea proferida pelo CNJ, acerca da prescindibilidade do promotor de Justiça em audiências criminais, por violação ao princÃpio da legalidade.
A CONAMP se fez representar naquele julgamento pelo escritório de advocacia Aristides Junqueira, na pessoa do Dr. Roberto Baptista.
A decisão da votação foi por 8 X 4 no processo administrativo oriundo do Ministério Público de Pernambuco. Em vista disso, a CONAMP, pelo mesmo escritório, questionará o deliberado no CNJ junto ao Supremo Tribunal Federal, mediante os meios cabÃveis, visando reverter a deliberação administrativa que afronta os princÃpios institucionais do Ministério Público e do devido processo legal.
Precedente ao movimento de defesa do Ministério Público e da Magistratura no próximo dia 05/10, no perÃodo matutino, o Conselho Deliberativo da CONAMP apreciará e definirá outras ações cabÃveis.
Assim sendo, a AGMP reitera o compromisso com o Ministério Público brasileiro, na defesa de seus direitos, garantias e prerrogativas.
Benedito Torres Neto - presidente da AGMP.
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