PLP 257: vitória do Ministério Público
21/12/2016
> Ministério Público vence projeto de renegociação da dÃvida dos estados, aprovado sem prejuÃzos à Instituição
>Câmara aprovou ontem o PLC 257/16. Mobilização do MP de todo o paÃs resultou na retirada de itens que ameaçavam a independência da InstituiçãoÂ
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLS 257/2016) que trata da renegociação da dÃvida dos estados. Graças à mobilização de representantes do Ministério Público de todo o paÃs, os Ãtens que ameaçavam a independência da Instituição – como a proibição de novos concursos e reajustes dos subsÃdios; foram retirados do projeto, aprovado por 296 votos contra 13, e três abstenções.
O projeto, que segue para sanção do presidente da República, Michel Temer, tramitou no Senado Federal como PEC 55. Lá, sofreu alterações como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de criação de novos cargos e reajustes salariais. Ao retornar para a Câmara, o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC) suprimiu os referidos itens e transferiu a criação de eventuais contrapartidas para as assembleias legislativas.Â
O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto, liderou comitiva de promotores de Justiça diversas vezes a BrasÃlia, em atos de mobilização nacional contra o PLP 257 e demais projetos que tramitam no Congresso Nacional e ameaçam a independência e legitimidade do MP. Para ele, trata-se de uma das maiores vitórias da Instituição.
“Com muito trabalho, o Ministério Público conseguiu vencer um projeto que feria direitos construÃdos de forma legÃtima pela nossa Instituição. Mas quem vence é o Ministério Público, a sociedade e a democracia”, afirmou.
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