STF reconhece legitimidade do MP para obrigar em juÃzo o Estado a fornecer medicamentos por meio de Ação Civil Pública
17/08/2018
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de compelir o Estado a entregar medicamentos essenciais a portadores de certas doenças. Assim decidiu, de forma unânime, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento de recurso extraordinário (RE 605533-MG) apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na sessão desta quarta-feira (15). Como a matéria tem repercussão geral, o entendimento deverá ser aplicado aos processos sobrestados nas demais instâncias.
A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 605533, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPE-MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MG) que extinguiu ação civil pública, sem resolução do mérito, na qual se buscava a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e de hipocalcemia severa.
Em decisão unânime, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Ele afirmou a legitimidade do MP para atuar na matéria e orientou no sentido de prover o recurso e de determinar o retorno do processo ao TJ-MG para que prossiga no julgamento de mérito. “É induvidoso que ao MP cabe, a teor do disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública visando à defesa de interesses difusos e coletivos”, explicou. Segundo ele, a singularidade do caso respalda a atuação do MP, uma vez que, conforme a petição inicial da ação ajuizada na instância de origem, o pedido abrange não só a situação de uma pessoa, mas também a dos demais portadores de doença considerada grave.
A tese fixada no julgamento, proposta pelo relator, foi a seguinte: “O Ministério Público é parte legÃtima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença”. De acordo com Marco Aurélio, o pedido de fornecimento dos medicamentos inclui todos os pacientes portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa, quando houver prescrição do médico responsável. No seu entendimento, a menção a uma pessoa especÃfica foi meramente exemplificativa e que a ação tem o objetivo de alcançar todos os que estejam acometidos da doença e não tenham condições de satisfazer o custo dos remédios. “A ação, sem dúvida alguma, ganhou contornos de ação civil pública, atendendo-se ao disposto do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal”, concluiu.
PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou favorável a que o MP continue ajuizando ações civis públicas para tratar de situações como a dos autos. Segundo ela, a Constituição Federal reconhece a saúde como direito humano e dever do Estado e considera que o serviço de saúde é de relevância pública.
Para Raquel Dodge, estão claras na Constituição a atribuição e a legitimidade do MP para zelar por este serviço e para promover as medidas necessárias à sua garantia. A procuradora afirmou que a judicialização da saúde não é desejável, mas as polÃticas públicas de saúde falham ou não estão desenhadas de modo a atender adequadamente à demanda da sociedade. Na sua avaliação, se isso for corrigido para que não faltem medicamentos e serviços e para que o acesso seja garantido a todos, “a judicialização certamente será reduzida a um grau mÃnimo”.
Sustentações orais
Pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), autor do recurso, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, reafirmou o pedido de provimento do RE, observando que, embora se trate de um caso individual, o problema é comum a tantos outros cidadãos acometidos pelo mesmo mal. Ele argumentou que a jurisprudência do Supremo já firmou orientação, antes da repercussão geral, no sentido de que o MP é parte legÃtima para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais indisponÃveis de pessoa individualmente considerada, como ocorre com o direito à saúde.
Com informações do STFÂ
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