POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

AGMP – ASSOCIAÇÃO GOIANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Versão: 02/07/2026_v2 (Revisada pós-parecer jurídico)

1. APRESENTAÇÃO E ESCOPO AMPLIADO

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar, de forma clara, transparente e acessível, como a AGMP – Associação Goiana do Ministério Público de Goiás realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades institucionais, o que inclui seu website, a área restrita de associados, procedimentos cadastrais, reservas e demais interações decorrentes da relação associativa. Todo o tratamento é realizado em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao interagir com nossos canais, utilizar a área restrita ou fornecer dados para a execução de finalidades estatutárias, o usuário e o associado declaram estar cientes das disposições aqui descritas.

2. GLOSSÁRIO (DEFINIÇÕES MÍNIMAS)

Para fins desta Política, considera-se:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. No contexto da AGMP, inclui-se a atenção a dados sob sigilo funcional dos membros do Ministério Público.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — neste caso, a AGMP.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é:

• Razão Social: AGMP – Associação Goiana do Ministério Público de Goiás
• CNPJ: 02.220.135/0001-98
• Endereço: Rua T-29, nº 1758, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74215-050
• Telefone: (62) 3285-6660

4. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a AGMP possui canal de comunicação específico para privacidade e proteção de dados:

• Encarregada indicada: Fernanda Ferreira Alencar
• Empresa responsável: NOX5 Segurança Ofensiva
• E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
• Telefone: (62) 99457-5266

Nota de Governança Interna: A atuação da empresa terceirizada é formalizada em contrato próprio, garantindo sua independência funcional. São adotadas salvaguardas internas para mitigar conflitos de interesse caso a prestadora atue simultaneamente em serviços operacionais de segurança.

5. DADOS PESSOAIS COLETADOS, FINALIDADES E BASES LEGAIS

A AGMP realiza o tratamento de dados coletados automaticamente e fornecidos voluntariamente, associando cada atividade a uma base legal legítima:

5.1 Dados de Navegação (Website)

• Dados coletados: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, dispositivo utilizado e localização aproximada.
• Finalidade: Garantir o correto funcionamento da plataforma, assegurar a segurança da informação, gerar estatísticas de tráfego e cumprir obrigações de registro do Marco Civil da Internet.
• Base legal: Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, LGPD), apoiado em legítimo interesse institucional devidamente documentado em teste de proporcionalidade interno (LIA).

5.2 Dados Fornecidos em Formulários de Contato e Suporte

• Dados coletados: Nome completo, e-mail, telefone, assunto e conteúdo da mensagem.
• Finalidade: Atendimento institucional, resposta a dúvidas/solicitações e suporte administrativo.
• Base legal: Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).
• Advertência Importante sobre Dados Sensíveis: O campo livre de preenchimento de mensagens não deve ser utilizado pelo titular para o envio de dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo funcional. Caso o envio seja inevitável, o tratamento dar-se-á com base no art. 11 da LGPD, estritamente para o atendimento da demanda e sob absoluto sigilo.

5.3 Dados de Associados (Área Restrita e Relação Estatutária)

• Dados coletados: Nome completo, CPF, matrícula associativa, dados cadastrais, histórico de reservas, solicitações e credenciais de acesso.
• Finalidade: Gestão integral da relação associativa, autenticação de acessos, prestação de serviços assistenciais, agendamento de reservas e cumprimento das finalidades estatutárias da instituição.
• Base legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V, LGPD), combinada com o cumprimento de obrigações legais/regulatórias (art. 7º, II, LGPD) e a consecução das finalidades expressas no Estatuto da AGMP.

5.4 Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

A AGMP poderá tratar dados de menores de idade de forma secundária e restrita (ex: inclusão de dependentes para fins estatutários ou eventos institucionais). Esse tratamento ocorrerá sempre no melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD) e, quando legalmente exigido, mediante o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal.

6. GERENCIAMENTO DE COOKIES

O website da AGMP utiliza cookies para aprimorar a navegação. Em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet, na condição de provedor de aplicação, os registros de acesso (IP, data e hora) são armazenados obrigatoriamente pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses para fins de exercício regular de direitos ou cumprimento de ordem judicial.

A AGMP utiliza cookies conforme a classificação abaixo:

Implementação Técnica: Fica assegurado ao usuário o controle de cookies não essenciais por meio de banner de gerenciamento de consentimento (opt-in) ativo no primeiro acesso ao site.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E RELAÇÃO COM OPERADORES

A AGMP poderá compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente para a viabilização de suas atividades operacionais, limitando-se a:

1. Prestadores de serviços de hospedagem e infraestrutura de TI;
2. Empresas de suporte técnico e desenvolvimento de software;
3. Plataformas integradas para envio de comunicações e boletins institucionais;
4. Autoridades públicas judiciais, administrativas ou regulatórias (como a ANPD), quando houver obrigação legal.

Garantia de Conformidade (Art. 39 da LGPD): Todos os terceiros acima qualificados atuam estritamente na condição de operadores de dados da AGMP. Eles estão contratualmente vinculados a tratar os dados pessoais apenas mediante instruções expressas da AGMP, por meio de Acordos de Tratamento de Dados (DPAs) que exigem padrões equivalentes ou superiores de segurança e confidencialidade. A AGMP não comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Eventuais tratamentos de dados que exijam infraestrutura baseada no exterior (como serviços de computação em nuvem, e-mail institucional ou ferramentas analíticas) serão realizados sob amparo da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

A AGMP compromete-se a mapear seus provedores externos e a adotar os mecanismos adequados de transferência, priorizando a incorporação de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPCs) aprovadas pela ANPD ou valendo-se de decisões de adequação emitidas pela Autoridade Nacional (como o reconhecimento de equivalência da União Europeia via Resolução CD/ANPD nº 32/2026).

9. ARMAZENAMENTO E TABELA DE RETENÇÃO

Os dados pessoais coletados serão conservados em ambiente seguro apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades legítimas descritas nesta política (art. 15 e 16 da LGPD):

Encerrado o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, impedindo sua reconstituição.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DE INCIDENTES

A AGMP implementa medidas técnicas, físicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento. Devido ao perfil dos associados (membros do Ministério Público, cujos dados podem atrair riscos específicos e sigilo funcional), o padrão de segurança é monitorado continuamente.

10.1 Fluxo de Resposta a Incidentes (Resolução CD/ANPD nº 15/2024)

Caso ocorra qualquer incidente de segurança que gere risco ou dano relevante aos titulares, a AGMP acionará imediatamente seu Plano de Resposta a Incidentes interno, submetendo-se às seguintes obrigações:

• Comunicação: A ANPD e os titulares afetados serão notificados em até 3 (três) dias úteis, contados do conhecimento do fato, detalhando a natureza do incidente e as medidas de mitigação adotadas.
• Registro Histórico: Todos os relatórios, análises e registros de incidentes de segurança serão arquivados internamente pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos para fins de prestação de contas (accountability).

11. DIREITOS DOS TITULARES E SUA OPERACIONALIZAÇÃO

Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais podem exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os seguintes direitos junto ao canal do Encarregado (DPO):

1. Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
4. Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços;
5. Revogação do consentimento previamente fornecido, com a indicação das consequências da perda de tal acesso;
6. Informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais houve compartilhamento;
7. Oposição ao tratamento fundamentado em legítimo interesse, caso demonstrada desconformidade legal.

11.1 Prazos de Atendimento e Verificação de Identidade

Para conferir segurança jurídica e evitar fraudes ou vazamentos ilícitos a terceiros, a AGMP adotará o seguinte rito operacional:

• Verificação de Identidade: Antes de responder a qualquer requerimento, o Encarregado (DPO) exigirá do solicitante a comprovação de sua identidade por meio de mecanismos seguros de autenticação.
• Prazo Simplificado: Declarações que confirmem a existência ou não de tratamento de dados serão respondidas em formato simplificado de forma imediata.
• Prazo Completo: Declarações claras, detalhadas e estruturadas contendo o histórico de tratamento serão fornecidas no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento validado do titular.

12. DECISÕES AUTOMATIZADAS e PERFILHAMENTO

A AGMP não realiza tomadas de decisões automatizadas ou análises de perfilhamento (profiling) que produzam efeitos estritamente automatizados capazes de impactar jurídica ou significativamente a esfera de direitos dos titulares de dados.

13. DIREITO DE RECLAMAÇÃO À AUTORIDADE

O titular de dados possui o direito constitucional e legal de apresentar, a qualquer momento, reclamações administrativas perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos garantidos pela LGPD foram violados ou insuficientemente atendidos pela AGMP.

14. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente para refletir melhorias operacionais, novas regulamentações da ANPD ou alterações legislativas. Sempre que houver modificação relevante, a nova versão atualizada será disponibilizada de forma ostensiva no ambiente do website institucional.

Data de Publicação: 01/06/2026_v2