AGMP requer aplicação de lei sobre aposentadoria
10/07/2014
No dia 8 de maio de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 142 que determina a aposentadoria para as pessoas com diversos tipos de deficiência. Dependendo da gravidade, a aposentadoria ocorre mais cedo, podendo ser grave, moderada e leve, em uma escala de quatro anos, de uma para a outra.
Leia o OfÃcio remetido a PGJ anexo
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