Após atuação da AGMP, a CGMP indeferiu instauração de procedimento disciplinar por representação de autoridade policial contra membro do MPGO que teceu críticas durante a realização de audiência de custódia.

A CGMP acompanhou a sustentação da AGMP no sentido de que a manifestação do Promotor de Justiça na mencionada audiência
judicial, além de refletir divergência jurídica inerente à atuação ministerial, não extrapola a sua imunidade profissional, pois não exorbita sua atuação funcional.

Se destacou, ainda, que os membros do Ministério Público se enquadram na espécie de agentes políticos, investidos para
o exercício de atribuições constitucionais, dotados de liberdade funcional no desempenho de suas
atribuições e legislação específica. Desse modo, os agentes ministeriais gozam de garantias institucionais voltadas à preservação da independência funcional, o que abrange a possibilidade de interpretação crítica da lei e de atuação firme em relação aos órgãos públicos.

A AGMP informa que a Casa do Promotor teve sua reforma concluída e foi oficialmente entregue após vistoria realizada pela diretoria no último dia 30.

Com a aprovação, o espaço está totalmente preparado para uso. Os primeiros hóspedes após a reforma fizeram check-in no dia 5 de abril. O sistema de reservas já havia sido liberado no site da AGMP desde o dia 3 e segue disponível para que os interessados realizem suas solicitações conforme a disponibilidade.

A revitalização contemplou melhorias completas nos ambientes, incluindo a troca de pisos, substituição das TVs por modelos smart, adaptação de dois quartos para acessibilidade, renovação de colchões e cabeceiras, além de uma reforma integral em todos os banheiros.