AGMP responde nota publicada em coluna da revista Epoca
03/07/2013
A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), por sua diretoria, manifesta discordância do conteúdo da nota "Outra PEC da Impunidade? Projeto que fixa prazo ao inquéritos do MP deve entrar em pauta", da revista Época - versão eletrônica (http://colunas.revistaepoca.globo.com/felipepatury/2013/07/01/outra-pec-da-impunidade-projeto-que-fixa-prazo-aos-inqueritos-do-mp-deve-entrar-em-pauta/). Ao contrário do que foi dito pelo colunista dessa respeitável revista, o projeto de lei n. 5776/2013, apresentado pela deputada Marina Sant'Anna, não fomenta a impunidade no Brasil.
O projeto de lei vai ao encontro do que pretende o Ministério Público brasileiro: regulamentar por lei sua atividade investigativa e a dos delegados de polícia, dando transparência e obrigando observância aos caríssimos preceitos constitucionais que, antes de tudo, tem a dignidade humana como pilar do Estado Democrático de Direito. Impor prazo e regras para uma atividade tão complexa, como a investigativa, é da essência natural da democracia como valor inafastável da formação de um povo.
Registre-se que, à originalidade do projeto de lei n. 5776/2013, outros foram apensados, apresentados por outros parlamentares, com conteúdos semelhantes. Esta associação entende que, não obstante a rejeição da PEC 37 no Congresso Nacional, é conveniente a regulamentação, por lei formal, da atividade de investigação criminal no Brasil, visando à plena garantia dos direitos fundamentais do cidadão.
A Diretoria
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