ATS: relator da PEC 63/2013 apresenta parecer
20/02/2014
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e associações nacionais ligadas ao Ministério Público e à Magistratura se reuniram, no início da semana, com a assessoria do gabinete do senador Blairo Maggi (PR/MT) para discutir um texto substitutivo para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013. A PEC 63/2013 institui parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público, o ATS.
Na ocasião, os dirigentes reafirmaram a contrariedade das entidades com o texto trazido pela proposta, em especial quanto ao caráter indenizatório que não alcança os aposentados.
Substitutivo
Nesta quarta-feira (19/2) a PEC 63 recebeu substitutivo do senador Blairo Maggi (confira clicando no anexo abaixo). Pelo relatório do senador é instituída a parcela mensal de valorização por tempo de exercício sem limitação ao teto, com expressa inclusão dos aposentados e pensionistas, e considerado o tempo de serviço anterior em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.
Segundo a assessoria Parlamentar da Conamp, a matéria poderá ser incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nos próximos dias.
Clique aqui para ver a tramitação do Substitutivo da PEC 63/2013.
Fonte: com informações da Assessoria de Comunicação da Conamp
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