Ação judicial: isenção do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias
27/08/2013
A assessoria jurídica da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) irá propor ação judicial visando a isenção do pagamento de Imposto de Renda sobre o adicional de férias, bem como a repetição dos valores pagos a este título no quinquênio anterior à propositura da ação.
Para isso, os associados da ativa deverão preencher e assinar uma procuração (encaminhada por e-mail) para que os advogados da AGMP os representem na referida ação.
A procuração deverá ser devolvida, por postagem normal ou com AR, para a AGMP (Rua T-29, esq. com a T-9, Setor Bueno, CEP: 74.215-050, Goiânia-GO), que irá reembolsar o valor pago. A procuração deverá ser encaminhada até o dia 30 de agosto (sexta-feira). Quem preferir poderá levar o documento pessoalmente na sede da entidade.
Observações
Não é necessário o reconhecimento de firma;
Encaminhar, no envelope com a procuração, os dados da conta para reembolso dos Correios e o valor pago pelo mesmo.
Confira a nota técnica da assessoria jurídica da AGMP sobre a ação judicial visando a isenção do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. Clique aqui.
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