Advogados contra a PEC 37 podem assinar petição eletrônica
24/06/2013
Está disponível no portal da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) uma petição eletrônica destinada aos advogados que tem posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011. Para assinar, é necessário o número de inscrição na OAB.
A petição ressalta que, embora respeitem a posição da OAB, que por maioria se posicionou a favor da PEC 37, os advogados discordam do posicionamento oficial por entender que a PEC 37 não atende os interesses maiores da nação brasileira e o Ministério Público deve sim continuar investigando, dentro da lei e respeitando a Constituição Federal, no combate ao crime em defesa da sociedade.
Voltar