Ajufe a Anamatra divulgam nota pública contra a PEC 37
29/05/2013
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) emitiram nota pública manifestando posição contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que tem a finalidade de impedir o Ministério Público de exercer qualquer atividade de apuração de infrações penais, atribuindo essa função privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. A Ajufe ainda encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB-RN) nota técnica.
Na nota pública, as entidades defendem que "não há dúvida de que o inquérito policial, procedimento investigativo por excelência, é de exclusiva atribuição das polícias federal e civil. No entanto, como há muito consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, o inquérito policial não é indispensável para a instauração da ação penal, podendo o Ministério Público apresentar a acusação em juízo com base em outras peças de informação que indiquem a prática de delitos, inclusive procedimentos instaurados no âmbito de outros órgãos da Administração, tais como a Receita Federal, o Banco Central do Brasil, o INSS, o IBAMA, as Delegacias do Trabalho e os Tribunais de Contas".
De acordo com as associações, o Ministério Público é instituição essencial ao Estado Democrático de Direito, tendo como uma de suas funções primordiais promover a responsabilização, junto ao Poder Judiciário, dos autores de ações criminosas. "Retirar do Ministério Público o poder de investigar ou complementar investigações da polícia, quando isso se mostrar necessário - especialmente nos crimes cometidos por autoridades, pela criminalidade organizada, relativos ao trabalho escravo ou infantil ou por integrantes da própria polícia -, enfraquece o Estado de Direito e a segurança pública".
Confira nos anexos as notas pública e técnica.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CONAMP
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