Anistia Internacional publica nota pública sobre a PEC 37
11/04/2013
A Anistia Internacional divulgou nota pública sobre a PEC 37, nesta quinta-feira (11). A Anistia Internacional é uma Organização Não Governamental que defende os direitos humanos. A ONG reúne cerca de 3 milhões de pessoas, em mais de 150 países.
Confira a nota na íntegra.
Nota Pública sobre a PEC 37
A Anistia Internacional acompanha com preocupação a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição no 37/11 (PEC 37), que torna a investigação criminal exclusiva das polícias federal e civil, proibindo tal iniciativa por parte de instituições como o Ministério Público.
Na condição de órgão independente do Executivo, o Ministério Público tem autonomia para investigar violações de direitos humanos no Brasil. O governo brasileiro assumiu compromissos diplomáticos na Convenção da ONU contra a Tortura, nos Estatutos de Roma e em outros acordos em assegurar investigações independentes sobre violações de direitos humanos.
A necessidade dessa autonomia se aplica tanto aos investigadores individuais quanto às instituições como um todo. Essa questão foi destacada por dois relatores da ONU para execuções extrajudiciais, Philip Alston e Asma Jahangir, que em suas visitas ao Brasil ressaltaram a importância do Ministério Público poder conduzir investigações independentes, em particular quando se trata de crimes cometidos por policiais.
Há muitos policiais que realizam investigações de modo profissional e exitoso, e nem todos os promotores e procuradores são eficazes em processar crimes contra os direitos humanos. Contudo, o padrão observado ressalta a necessidade de haver um órgão investigativo independente.
A Anistia Internacional vem, portanto, expressar posição contrária à aprovação da PEC37 e espera que o Parlamento brasileiro preserve a capacidade de investigação independente do Ministério Público.
Anistia Internacional
Fonte: Com informações da Anistia Internacional
VoltarCASA DO PROMOTOR
SAÚDE
CONVÊNIOS
