Anulado processo contra promotor
15/03/2016
O Colégio de Procuradores de Justiça, por 18 votos a 6, anulou a decisão do Conselho Superior do Ministério Público consistente na demissão do promotor de Justiça Diego Mendes Braga.
O Colégio acolheu o voto da relatora, Nélida Rocha da Costa Barbosa, que sustentou o requisito de sentença penal transitada em julgado antes da manifestação do Conselho, com base nos artigos 185 e 200 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
Logo, a matéria no CSMP restou sobrestada até o final com trânsito em julgado da sentença penal, se houver.
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