Aprovada resolução que institui sistema de proteção pessoal a membros do MP
07/10/2014
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que institui o sistema de proteção pessoal de membros, servidores e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercÃcio da função. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e relatada pelo conselheiro Jeferson Coelho.
O texto estabelece que as unidades do Ministério Público, ao saber de fato ou notÃcia que implique risco ou ameaça à integridade fÃsica de membro, de servidor ou de seus familiares, em razão do exercÃcio funcional, adotem, por meio do seu órgão de segurança institucional, todas as medidas protetivas que o caso requeira. Quando for deferida, a prestação de proteção pessoal será comunicada ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do §3º, do art. 9º, da Lei nº 12.694/2012.
(Assessoria de Comunicação Social do CNMP)
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