Artigo: Pela derrubada da PEC da Impunidade
16/03/2013
Pela derrubada da PEC da Impunidade
A discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 nos leva a refletir que tipo de nação queremos para um futuro nada longínquo. A proposta do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) - que quer tirar o poder de investigação criminal do Ministério Público (MP) - é um retrocesso e trará enormes prejuízos para a democracia brasileira a curto prazo. A PEC 37 também enfraquece o papel fiscalizador de instituições como Banco Central, Previdência Social, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Receita Federal.
A proposta do deputado maranhense vai de encontro à tendência no mundo inteiro. Os países mais desenvolvidos têm aprimorado os mecanismos de controle social. Há inúmeros casos de investigações bem-sucedidas quando as diligências são realizadas em parceria com outros órgãos.
O Tribunal Militar Internacional de Nuremberg - criado em 1945 - investigou, produziu provas e acusou dirigentes nazistas pela prática de crimes de guerra em uma ação conjunta entre promotores do Reino Unido, Estados Unidos, União Soviética e França. Graças à ação do Ministério Público no Sudão o Tribunal Penal Internacional pôde decretar, em 2009, a prisão do presidente Omar al-Bashir por crime contra a humanidade, crime de guerra e crime de genocídio em Dafur.
Apenas Quênia, Uganda e Indonésia - países devastados por movimentos ditatoriais sangrentos - não permitem investigações por meio de seus MPs. Não podemos permitir que o Brasil seja mais um nesta restrita lista.
A classe política do nosso País, em um passado bem recente da nossa história, deu passos importantes para ampliar a transparência e o controle social a partir de aprovação de propostas como a Lei da Ficha Limpa e Lei de Acesso à Informação. A sociedade teve um papel importante ao pressionar seus representantes para que defendessem tais medidas. Outra vez será necessário o engajamento de todos para sensibilizar os parlamentares com a finalidade de derrubar a PEC da Impunidade. Se a proposta fosse votada hoje em Plenário, haveria possibilidade real de aprovação.
Seríamos levianos se disséssemos que a polícia não vem desempenhando o seu papel. Operações de desmonte de quadrilhas ocorrem em todo o País. No entanto, a realidade ainda não é a ideal. Dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) apontam que apenas de 5% a 8% das investigações relacionadas a homicídios são concluídas.
O MP tem colaborado de forma inequívoca nas investigações referentes às improbidades administrativas. Isso tem inibido ações criminosas e mais zelo pela "coisa pública", inclusive no Ceará. Precisamos, portanto, articular e pressionar para que o Congresso Nacional derrube a PEC 37. Temos de lutar por medidas que fortaleçam os princípios democráticos e ampliem instrumentos de controle social no nosso País.
Artur Bruno
imprensa@arturbruno.com.br
Deputado federal (PT-CE)
Fonte: Jornal O Povo
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