Artigo - PEC 37: impunidade e retrocesso
29/04/2013
PEC 37: impunidade e retrocesso
Por Marcus Pestana
Lideranças políticas, membros do Ministério Público e dezenas de entidades da sociedade civil realizaram em abril manifestações contrárias à aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 37, que retira do MP o poder de efetuar investigações criminais próprias.
Vivemos no Brasil o mais longo e profundo período democrático de nossa história. Há 28 anos, Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, alicerçados na energia da campanha das Diretas, abriram nossas portas para a democracia. Nem mesmo de 1946 a 1964 tivemos tamanha liberdade e instituições republicanas tão sólidas. Nesse período, várias eram as restrições às liberdades democráticas.
Lembro-me do período de lutas estudantis contra a ditadura, quando a frente democrática e os movimentos populares empunhavam o programa político que nos unificava: anistia ampla, geral e irrestrita, Constituinte livre e soberana e eleições diretas para presidente. Somos uma geração vitoriosa. Além de assegurar um patamar inédito de liberdade, avançamos na construção de uma democracia substantiva, assegurando avanços sociais expressivos.
Entre tantas conquistas, como o SUS, o seguro-desemprego e as eleições livres para todos os cargos, a Constituinte de 1988 assegurou o fortalecimento do Ministério Público como ferramenta essencial para a defesa da sociedade, da democracia e da República.
É verdade e natural, dentro do processo de amadurecimento institucional, que o Ministério Público tenha, aqui e ali, cometido excessos, arbitrariedades, injustiças. Muitos prefeitos, empresários, parlamentares e cidadãos têm queixas justas quanto a exageros cometidos pelo MP. Mas não é possível "jogar fora a criança, junto com a água do banho". É inegável o amplo e importante papel da instituição na consolidação da democracia brasileira e dos direitos sociais da população. O MP se destacou no combate à corrupção e ao crime organizado. Tolher sua capacidade investigatória será um retrocesso imperdoável.
Já disseram outros que "o preço da liberdade é a eterna vigilância". A apresentação da PEC 37 se dá num momento delicado, no qual visões totalitárias e antidemocráticas tentam lançar sementes contra as instituições republicanas. A confrontação com o STF, as ameaças à liberdade de imprensa e as tentativas de asfixiar as oposições se colocam dentro dessa perspectiva. Portanto, a resistência é necessária.
Os papéis não são excludentes e as tarefas são complementares. Queremos fortalecer as polícias civis e Federal e seu papel investigatório. Para adensar a capacidade de enfrentamento institucional contra a corrupção e o crime organizado, precisamos do contínuo aperfeiçoamento de ferramentas como o Coaf, o Cade, a CVM e as CPIs parlamentares.
* Marcus Pestana é presidente do PSDB de Minas Gerais e deputado federal, eleito em 2010 com 161.892 votos. Na Câmara dos Deputados, é titular da Comissão Especial da Reforma Política, membro permanente da Comissão de Seguridade Social e Família (Saúde), suplente da Comissão de Finanças e Tributação e vice-presidente da Frente Parlamentar da Saúde. No Instituto Teotônio Vilela (ITV), é diretor de Estudos e Pesquisas.
Fonte: Brasil contra a Impunidade
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