Assembleia aprova Fundo de Modernização do MP
17/12/2015
A Assembleia Legislativa aprovou hoje, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei da Governadoria do Estado que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado. Em seu artigo 15, o projeto dispõe que aos emolumentos constantes da lei serão acrescidas parcelas, uma delas, equivalente a 3%, para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público (Fundesp/MP). O projeto agora segue para sanção do governador Marconi Perillo para virar lei.
A democratização do Fundesp é uma fruto de luta da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP). Por diversas ocasiões, o presidente da AGMP, Benedito Torres Neto, tratou do assunto com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hélio de Sousa, com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leobino Valente Chaves, e com o governador Marconi Perillo.
Os deputados também aprovaram o Orçamento do Estado de Goiás para 2016. O projeto teve uma emenda acrescentando R$ 11 milhões ao orçamento do Ministério Público. A matéria também foi acompanhada de perto pela AGMP.
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