Assine o abaixo-assinado eletrônico contra a PEC da Impunidade
01/04/2013
O abaixo-assinado eletrônico contra a aprovação da PEC da Impunidade, a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), já recebeu o apoio de milhares de pessoas. Por iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, o abaixo-assinado foi lançado no dia 14 de dezembro, quando se comemorou o Dia Nacional do Ministério Público. O objetivo da petição é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara dos Deputados.
De autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC 37 acrescenta um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil, modificando-se autorização constitucional que confere ao Ministério Público e a outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central o exercício da atividade de investigação criminal.
O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação popular de repúdio à PEC 37. Qualquer cidadão que defenda a causa pode assinar. Para preenchê-lo, basta colocar o nome, e-mail e endereço.
Manifeste seu apoio contra a aprovação da PEC 37. Assine o abaixo-assinado: http://goo.gl/CBdeG
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