Audiência discute a possibilidade de regulamentação de recomendações e TACs
20/11/2013
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza na próxima terça-feira, 26/11, audiência pública para discutir a possibilidade de regulamentar os institutos da recomendação e do compromisso ou termo de ajustamento de conduta. A audiência foi convocada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e será coordenada pelo conselheiro Jarbas Soares, presidente da Comissão de Direitos Fundamentais, à qual está vinculado o Grupo de Estudos que trata do tema.
O objetivo da audiência é promover amplo debate sobre a eventual necessidade de regulamentação dos aspectos formais desses instrumentos extrajudiciais de atuação do Ministério Público, para potencializar a defesa dos direitos coletivos e garantias fundamentais em sentido amplo e, ao mesmo tempo, garantir o uso adequado da recomendação e do TAC.
A audiência começa às 13h. Foram convidadas 82 instituições, incluindo unidades do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia-Geral da União, associações de classe, organizações não governamentais com atuação em diversas áreas, conselhos nacionais e ministérios. Os representantes das instituições poderão falar por dez minutos cada um, mediante inscrição, conforme previsto em edital.
As conclusões e resultados da audiência serão compilados e distribuídos aos participantes e ao Grupo de Estudos. O grupo utilizará o material no aprofundamento dos trabalhos, voltados à elaboração de minuta de proposta de resolução sobre o tema, que terá de ser submetida e aprovada pelo Plenário do CNMP.
Confira abaixo a íntegra do edital de convocação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CNMP
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