Benedito Torres participa de reunião que discute projetos sobre inquérito civil e teto
29/03/2016
O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto, participou hoje de manhã, em BrasÃlia, de reunião da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Um dos assuntos discutidos foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/15, que propõe alterações significativas no inquérito civil público e na coleta de provas durante investigações pelo MP.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para análise de 19 emendas (a maioria delas apresentada em nota técnica da Conamp). Do total apresentado, 11 emendas foram total ou parcialmente acatadas pelo relator, senador Ricardo Ferraço. As emendas foram apresentadas pelo Senador Randolfe Rodrigues.
A nova redação altera o projeto originário, passando de seis meses para um ano o prazo para conclusão do inquérito, prorrogável por mais um ano. As entidades do Ministério Público entendem que da forma como está, o PLS inviabilizaria a investigação. Também a judicialização do inquérito está sendo combatida pela Conamp. “De igual modo tentam proibir a manifestação do MP, com o chamado uso indevido de informações”, observa o presidente da AGMP.
Quanto ao Projeto de Lei 3123/15, que trata do teto remuneratório dos servidores públicos, a ideia da Conamp é adiar a votação para depois da decisão sobre o impeachment, quando poderá ter outro Relator.
Campanha
Ainda no perÃodo da manhã, foi lançada pela Conamp a campanha de combate à corrupção #naopassarao. Assista ao vÃdeo.
Voltar
CASA DO PROMOTOR
SAÚDE
CONVÊNIOS
