Brasilcon se manifesta contra a PEC 37
06/06/2013
O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) encaminhou aos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados manifestação contrária à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 37/11. A proposta pretende atribuir exclusividade das investigações criminais às policias federal e civil.
Segundo a Brasilcon, a aprovação da PEC significa "na área de defesa do consumidor, excluir centenas de órgãos que, direta ou indiretamente, colaboram com o trabalho policial de apuração de crimes contra às relações de consumo, afetando substancialmente a eficácia da defesa do consumidor no Brasil."
No texto, a Brasilcon ainda afirma que "a aprovação da PEC 37, além de representar um irreparável prejuízo para os consumidores brasileiros, foge a qualquer lógica de eficiência dos órgãos vinculados à Defesa do Consumidor."
Confira abaixo a íntegra do documento no anexo abaixo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CONAMP
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