CNMP firma acordo para proteção dos consumidores
15/03/2013
Em solenidade conduzida pela presidente da República, Dilma Rousseff, o Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública firmaram nesta sexta-feira, 15/3, acordo de cooperação, com o objetivo de promover a proteção e a defesa do consumidor, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações em todo país, entre o Executivo e o Sistema de Justiça. A assinatura do termo ocorreu durante evento no Palácio do Planalto, em que a presidente lançou o Plano de Ações em Defesa do Consumidor.
Entre as diretrizes do acordo, estão a ampliação do acesso do consumidor à justiça, o desenvolvimento de ações para a prevenção e redução de conflitos de consumo, o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a maior efetividade das medidas administrativas e ações judiciais que tratam do tema.
Para a conselheira Taís Ferraz, que representou o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, a ideia da parceria é assegurar que as normas de proteção e as próprias medidas hoje anunciadas pela presidente sejam cumpridas. "É uma ferramenta para articulação entre os agentes do sistema de justiça, os órgão de defesa do consumidor e o Poder Executivo, tanto na implementação de medidas preventivas quanto na adoção de soluções para os problemas já identificados, garantindo maior sinergia na atuação das instituições e resultados mais expressivos", afirmou a conselheira.
Plano de Ações em Defesa do Consumidor
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania prevê medidas de fortalecimento aos Procons e ampliação da proteção ao consumidor, além da criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo. Merecerá destaque na atuação do governo as relações de consumo do setor de serviços, financeiro e de turismo.
A Câmara Nacional de Relações de Consumo será integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República e terá como primeira missão elaborar em 30 dias uma relação de produtos essenciais. Qualquer problema verificado pelo consumidor com estes produtos terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor, cabendo à Câmara acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações.
A Câmara Nacional de Relações de Consumo será integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República e terá como primeira missão elaborar em 30 dias uma relação de produtos essenciais. Qualquer problema verificado pelo consumidor com estes produtos terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor, cabendo à Câmara acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações.
Também serão criados, inicialmente, três comitês técnicos que formam uma espécie de observatório nacional das relações de consumo. Esses comitês serão integrados por representantes de ministérios e agências reguladoras.
Procons
O Governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei transformando em título executivo judicial os acordos firmados nos Procons entre fornecedores e consumidores. Essa medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.
Comércio Eletrônico
Para o setor de comércio eletrônico, um decreto garante ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa que está vendendo um bem ou produto e o serviço que está sendo prestado. O mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.
Bancos e Telecomunicações
O Plano Nacional Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário Nacional que obrigam os bancos e financeiras informarem a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.
Um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e ofertas de serviços de telecomunicações. Para a implantação desse regulamento, o governo vai abrir uma consulta pública durante 30 dias.
O Plano Nacional Consumo e Cidadania regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.
Fonte: CNMP, com informações da SECOM da Presidência da República
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