CNMP julga processo sobre vitaliciamento de membro do MP/CE
23/09/2013
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou hoje (23), durante a 15ª sessão ordinária o item 74 da pauta, referente ao processo 594/2013-81. O item trata do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar em face da decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará nos autos do processo nº 22780/2012-4. Na oportunidade, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Plácido Rios, fez sustentação oral.
O relator do processo, o conselheiro Luiz Moreira, proferiu o voto no sentido do Conselho Superior do MP do Ceará decidir sobre o vitaliciamento do membro em até 60 dias, por conta de o órgão ter todos os subsídios necessários para julgar a questão.
Plácido defendeu o voto do relator. "Como disse o conselheiro, não caberia a este conselho aferir a condição de vitaliciedade do colega. Nenhum dos senhores tem os relatórios e a vida funcional do membro do MP para neste momento dar o juízo quanto à vitaliciedade ou não deste colega", afirmou Plácido.
O presidente da ACMP explicou que durante o estágio probatório, o membro do MP/CE deixou de entregar os relatórios trimestrais exigidos pela corregedoria do Ministério Público Estadual. "A Lei orgânica nacional do MP disciplinou que caberia às leis estaduais de regência estabelecerem critérios para o vitaliciamento ou não de um membro. Esses critérios foram grifados no art. 130, da Lei Complementar do Estado do Ceará nº 72/2008, nos quais são elencados a inidoneidade moral, a disciplina, a dedicação, equilíbrio e eficiência no trabalho, a pontualidade e assiduidade no exercício de suas funções, a residência na comarca, a pontualidade na prestação das informações aos órgãos da administração superior do MP. Com efeito, o colega faltou com o sexto ponto efetivamente, e não escondeu isso nas defesas. Entretanto, é importante salientar que a formalidade foi suprida. O colega já apresentou todos os documentos necessários e encaminhou às corregedorias e ao Conselho Superior do MP e a este egrégio Conselho", informou Plácido.
Ao defender o membro do Ministério Público do Ceará, o presidente da ACMP afirmou que "a corregedoria do Ceará, nas diversas inspeções feitas, ao mesmo membro do MP, aferiu que em todos esses meses, o colega sempre teve uma dedicação, compromisso e uma atividade ministerial exemplar."
A maioria dos conselheiros do CNMP votou com o relator. Apenas o conselheiro Alexandre Saliba proferiu voto contrário.
Acompanharam a sessão, a 1ª vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti; o secretário-geral da entidade, Vinícius Gahyva; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo; e o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Conamp
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