CONAMP aprova texto final do plea bargain
29/07/2015
Em reunião ordinária realizada em BrasÃlia, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) aprovou o texto final do projeto que propõe instituir no ordenamento jurÃdico penal brasileiro o instrumento plea bargain. O texto foi aprovado nesta terça-feira, 28, e os destaques serão apreciados nesta quarta-feira, 29 de julho. A iniciativa foi do presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto, apresentada em reunião em maio deste ano. No mês seguinte, em reunião da CONAMP em São LuÃs (MA), foi aprovado, por unanimidade, o relatório elaborado conjuntamente por Benedito Torres Neto e pelo presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke Cavalcanti.
O texto versa sobre proposta de alteração legislativa para implantação, no ordenamento jurÃdico brasileiro, do modelo de justiça consensual penal conhecido como "Plea Bargain" ("plea bargaining"). Trata-se de um modelo amplamente adotado pelos Estados Unidos da América e considerado o principal instrumento de solução das lides penais naquele paÃs.
Sem se descuidar da preservação das garantias fundamentais do indivÃduo nem dos limites constitucionais do poder discricionário, o projeto prevê a possibilidade, por livre convenção, entre Ministério Público e acusado, com a devida assistência de seu defensor, de pactuação envolvendo diversos aspectos do direito de punir e da sanção penal, como o reconhecimento de culpa, a natureza da reprimenda, a definição de sua quantidade, o regime de execução, a possibilidade de substituição etc.
Com a implantação do “Plea Bargain” no paÃs, tem-se por expectativa reduzir significativamente a sensação de impunidade da população brasileira e a quantidade de processos criminais em trâmite. A diminuição na quantidade de processos implicará em maior qualidade, eficácia e celeridade, com redução de custos.
O projeto é fruto da iniciativa do presidente da AGMP, que em sessão plenária da CONAMP defendeu a necessidade de aprimoramento do sistema jurÃdico-penal brasileiro, com a incorporação da experiência de ampla pactuação penal há muito vivenciada em outros paÃses. Nessa mesma reunião, a proposição foi apreciada e aprovada, e Benedito Torres foi designado seu relator.
A estruturação das alterações legislativas necessárias à implementação da proposta foi feita pela AGMP em conjunto com a APMP. Pela AGMP participou o Promotor de Justiça José César Naves de Lima, designado para representá-la nos trabalhos.
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