CONAMP assina manifesto da ABRACCI contra a PEC 37
09/04/2013
A presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, assinou Manifesto Contra a Impunidade nesta terça-feira (9). No documento, são descritos os motivos pelos quais se considera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 37/2011 um retrocesso.
O manifesto é de iniciativa da ABRACCI, Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade. A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país.
Confira o texto integral do manifesto:
MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE
Expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade porque:
Exclui as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.
Vai contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP.
É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
Reduz o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.
Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo - Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes.
Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude.
Vai contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP.
É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
Reduz o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.
Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo - Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes.
Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude.
Assinam este manifesto:
AMARRIBO Brasil
AASPA - Amigos Associados de São Pedro da Aldeia
AMASARI - Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro
Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu
AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas
A Voz do Cidadão
Dudalina
Força Tarefa Popular
Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói
Fundación Avina
GUARÁ - Associação Guardiões da Rainha das Águas
IBV - Instituto Brasil Verdade
IFC - Instituto de Fiscalização e Controle
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Ilhabela Sustentável
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Soma Brasil
IPEH - Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana
Movimento Nossa Teresópolis
Movimento Voto Consciente
Observatório Social do Brasil
Observatório Social de Niterói
Observatório Social de Rondonópolis
Oficina da Cidadania
ONG Moral
SABAJAO - Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Olímpia
Transparência Cachoeirense
Viva São João
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
Fonte: Assessoria de Comunicação da CONAMP
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