Câmara Municipal de Goiânia aprova moção de apoio ao MP contra PEC 37
19/06/2013
Com 33 assinaturas, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (19) uma moção de apoio ao Ministério Público contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37) que inibe o poder investigatório de procuradores e promotores.
A PEC 37 altera o artigo 44 da Constituição ao definir que a apuração das infrações penais torna-se privativa das polícias federal e civis dos estados e Distrito Federal.
Para falar sobre o assunto na Câmara, estiveram presentes os promotores Fernando Krebs e Rodrigo Bolleli, o chefe da Procuradoria da República em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, e a procuradora do Trabalho, Janilda Guimarães de Lima.
Na moção, os vereadores enfatizam que a PEC, ao invés de fortalecer a instituição policial, vai ocasionar o enfraquecimento do combate à criminalidade organizada e à corrupção. "O MP é um órgão independente e não pode ser afastado dessa investigação por nenhuma autoridade", destaca o documento assinado pelos vereadores.
Vereadores de vários partidos se manifestaram contra a PEC 37, destacando a necessidade do MP continuar com o atual status investigativo. "Essa PEC interessa apenas aos bandidos. O povo nas ruas já mostrou sua inconformidade com os desmandos", diz Djalma Araújo, do PT, enquanto o tucano Anselmo Pereira pediu ao Congresso o arquivamento da PEC. "Aliás, essa proposta é um retrocesso", completou Felisberto Tavares, do PT.
APOIOS
Ao falar sobre o assunto, o promotor Fernando Krebs foi taxativo: "Essa não é uma luta isolada do MP brasileiro, mas de toda a sociedade. A PEC é uma sacanagem contra o povo. Estamos pedindo apoio a todas as câmaras municipais do país, por entender que essa proposta não pode passar pelo Congresso Nacional".
O promotor acredita que a PEC, se aprovada, poderá distanciar mais ainda o Congresso da sociedade, "pois a proposta só traz prejuízos não só ao MP, mas também à polícia federal. Portanto, trata-se de uma insanidade, uma proposta descabida, que precisa ser enterrada, sob pena do Congresso ser cercado pelos manifestantes contrários à PEC 37".
E concluiu: "Essa PEC só interessa aos corruptos e desonestos, inclusive aos mais de 200 deputados que estão sendo investigados pelo MP".
Veja a íntegra da moção no anexo abaixo.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia
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