Câmara Municipal de Posse aprova moção de repúdio contra a PEC 37
14/06/2013
A Câmara Municipal de Posse foi mais uma Casa Legislativa de Goiás a aprovar moção de repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37 de 2011. As duas moções, aprovadas no dia 11 de junho, foram encaminhadas ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros.
Para os vereadores, a PEC 37 é contrária ao Estado Democrático de Direito e ao pleno exercício da cidadania e da democracia. O texto diz também que o Ministério Público tem atuado com brilhantismo no combate à corrupção na Administração Pública e à impunidade dos criminosos.
Os parlamentares goianos manifestam na moção descontentamento com a proposta que, segundo eles, gera insegurança jurídica e é um retrocesso, sem precedentes, para o desenvolvimento do processo investigatório, além de descumprir Tratados internacionais firmados pelo Brasil contra o crime organizado. Os vereadores afirmam ainda que acreditam que o bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos interesses públicos.
Confira a íntegra das duas moções de repúdio contra a PEC 37 aprovadas pela Câmara de Posse.
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