Câmara Municipal de Salvador é contra a PEC DA IMPUNIDADE
23/04/2013
A Câmara Municipal de Salvador, por meio do vereador Waldir Pires (PT), enviou ao Congresso Nacional a indicação nº 142/13 que solicita ao Congresso Nacional a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37/2011. A proposta retira o poder de investigação criminal do Ministério Público.
No documento, o vereador afirma que "o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termo do art. 127 da Constituição Federal."
O texto também diz que "o combate à corrupção e à impunidade tem sido um dos anseios mais expressivos da sociedade brasileira nos últimos anos, em razão do qual os promotores de justiça e procuradores da república têm apresentado relevantes e significativos resultados."
Waldir ainda afirma que "como expressão do pensamento político do povo de Salvador e de sua convicção que convém, ao caminho da construção democrática do Brasil, que continue o Ministério Público no exercício das competências todas que a Constituição de 1988 lhe atribuiu, e, assim, que rejeitem a PEC n° 37/2011, ora em tramitação no Congresso Nacional."
Confira o documento na íntegra abaixo:
INDICAÇÃO Nº142/13
"Indica ao Congresso Nacional que rejeite a PEC n° 37/2011 e dá outras providências."
"Indica ao Congresso Nacional que rejeite a PEC n° 37/2011 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando que tramita na Câmara Federal a proposta de emenda constitucional n° 37/2011, tendo por objetivo impedir o poder de investigação do Ministério Público, que se tornaria restrito e limitado às atribuições da autoridade policial;
Considerando que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termo do art. 127 da Constituição Federal;
Considerando que a atuação do Ministério Público nas diferentes esferas de sua competência institucional, principalmente em razão das descobertas provenientes de seus procedimentos investigatórios, tem dado substancial contribuição à proteção da ordem pública e social, bem como na defesa da probidade administrativa e à promoção dos direitos dos cidadãos;
Considerando que o Ministério Público, cuja autonomia funcional e administrativa fora garantida e amplamente fortalecida na Constituição da República promulgada em 1988 tem sido uma instituição reconhecidamente fundamental no enfrentamento direto e cotidiano à impunidade no Brasil;
Considerando que o combate à corrupção e à impunidade tem sido um dos anseios mais expressivos da sociedade brasileira nos últimos anos, em razão do qual os promotores de justiça e procuradores da república têm apresentado relevantes e significativos resultados;
INDICA, aos Deputados Federais e Senadores da República, como expressão do pensamento político do povo de Salvador e de sua convicção que convém, ao caminho da construção democrática do Brasil, que continue o Ministério Público no exercício das competências todas que a Constituição de 1988 lhe atribuiu, e, assim, que rejeitem a PEC n° 37/2011, ora em tramitação no Congresso Nacional.
Câmara Municipal de Salvador.
Sala das sessões, em 11 de março de 2013.
Waldir Pires
Vereador
Vereador
Fonte: Assessoria de Comunicação da CONAMP
VoltarCASA DO PROMOTOR
SAÚDE
CONVÊNIOS
