Câmara de Caldas Novas envia moção de repúdio à PEC 37 ao Congresso Nacional
22/05/2013
Vereadores de Caldas Novas entregaram, na última semana, aos promotores de Justiça Pedro Eugênio Beltrame Benatti e Rafael Machado de Oliveira uma moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011. A moção foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal e também foi enviada aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.
O texto, assinado pelo vereador Sílio Junqueira Moraes, afirma que a PEC da Impunidade é contrária ao Estado de direito e ao pleno exercício da cidadania. A moção destaca ainda que o Ministério Público tem atuado com brilhantismo no combate à corrupção na Administração Pública e à impunidade dos criminosos.
O vereador manifesta seu descontentamento com a proposta que, segundo ele, gera insegurança jurídica, é um retrocesso no desenvolvimento de processos investigatórios e atenta ao descumprimento de tratados internacionais. Ao final, Junqueira diz acreditar que o "bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos interesses públicos".
Confira, no anexo, a íntegra da moção.
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