Colégio de Procuradores de Justiça de Goiás aprova moção de reconhecimento à sociedade e de repúdio à PEC 37
24/06/2013
Reunidos em sessão ordinária nesta segunda-feira (24), o Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, órgão de administração superior do Ministério Público, aprovou uma moção de reconhecimento à sociedade civil pelo apoio ao MP brasileiro na luta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que retira do MP e de outras instituições o poder investigatório. A moção também repudia a tentativa de ameaça ao estado democrático de Direito, travestida na PEC 37. Veja abaixo o texto aprovado pelos procuradores de Justiça.
Moção de reconhecimento à sociedade e de repúdio à PEC 37
O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, órgão de administração superior do Ministério Público, vem publicamente externar o seu reconhecimento ao espontâneo e decisivo apoio hipotecado por estudantes, por jornalistas dos mais variados órgãos de imprensa, por entidades representantes de policiais civis, estaduais e federais, da magistratura, de servidores públicos municipais, estaduais e federais, pelas câmaras de vereadores de incontáveis municípios de todo o país, por governadores de Estado e, especialmente, pela sociedade civil, ao Ministério Público, neste período em que se aguarda a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que suprime a possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público, reservando tal atividade exclusivamente aos delegados de polícia.
Concomitantemente, proclama seu repúdio à PEC 37, visto que a proposta, que vai à votação no dia 3 de julho de 2013, no Plenário da Câmara dos Deputados, se aprovada, impedirá que membros do Ministério Público realizem investigações criminais.
Trata-se de iniciativa que ingressa em rota de colisão com os anseios da sociedade, que clama pela redução dos índices de criminalidade, em especial aquela modalidade que causa os mais ruinosos danos aos cofres públicos: a corrupção.
Não bastasse isso, a PEC 37 concede às polícias civis, estadual e federal, blindagem que representa ameaça à evolução do Estado democrático de Direito, na medida em que a polícia de investigação de crimes ficaria livre da supervisão do órgão ao qual sua atividade é destinada: o Ministério Público.
Imperioso lembrar que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que limitar o exercício de suas relevantes funções implica a erosão dos alicerces sobre os quais a Democracia brasileira foi edificada.
Goiânia, 25 de Junho de 2013.
Lauro Machado Nogueira
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
VoltarCASA DO PROMOTOR
SAÚDE
CONVÊNIOS
