Conselho Deliberativo da Conamp se reuniu na última sexta-feira
19/08/2013
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) realizou na última sexta-feira (16/8) a VII reunião extraordinária da entidade, em Ipojuca (PE). Estiveram presentes os membros da diretoria da Conamp e presidentes das associações afiliadas à associação nacional. O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Alencar José Vital, participou do encontro.
Durante a reunião, foram discutidas proposituras de Ação de Inconstitucionalidade (ADI) que ainda serão analisadas, imposto de renda sobre férias, fracionamento de férias e a dispensa dos exames de renovação do registro para porte de arma. O Conselho ainda aprovou as atas das reuniões extraordinárias realizadas pela Conamp de I a VI.
Também foi debatido o cronograma de comparecimento dos presidentes das associações afiliadas à Conamp no Congresso Nacional. Uma das principais matérias, acompanhada pela entidade, em tramitação na Câmara é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291, que prevê a possibilidade de aplicação, a membros do MP, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A PEC é de origem do Senado Federal (PEC 75 apensada à PEC 53), está apensada à PEC 505 que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para permitir a perda de cargo por membros do Ministério Público e magistrados e, na forma e nos casos que especifica, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados. A relatora da proposta é a deputada Sandra do Rosado (PSB-RN).
Outro tema, também acompanhado pela Conamp, é a regulamentação da investigação criminal. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados vários projetos sobre o assunto. Os Projetos de Lei (PLs) 5776/2013 do PT, o 5816/2013 do PMDB, o 5820/2013 do PSDB,e o 5789/2013 do DEM são alguns deles.
Fonte: informações da Assessoria de Comunicação da Conamp
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