Conselho Federal de Medicina se posiciona contra a PEC 37
18/04/2013
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou ontem (17) nota pública contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011, que propõe a exclusividade da investigação criminal para a polícia judiciária. Desta maneira, o CFM alia-se à campanha Brasil Contra a Impunidade, promovida pelo Ministério Público e associações filiadas.
Confira íntegra da nota abaixo:
NOTA CONTRA A PEC Nº 37
O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação deste texto representaria um duro golpe contra o combate à corrupção no Brasil pelos seguintes pontos:
1)Conhecida como a PEC da Impunidade, esta proposta retira do Ministério Público (nas esferas Estadual e Federal) o poder de realizar investigações criminais. Se aprovada, a emenda inviabilizará a apuração de fatos que lesam a sociedade e envergonham a Nação;
2)Historicamente, o Ministério Público tem atuado - de forma independente - em defesa da cidadania.A sua autonomia tem garantido a denúncia e a punição daqueles diretamente envolvidos em casos de desvio de verbas, de corrupção, de abusos cometidos por agentes do Estado e de violações de direitos humanos, bem como de ações praticadas pelo crime organizado, inclusive na área da saúde;
3)A PEC 37 representa uma afronta ao regime democrático, à cidadania e ao Estado de Direito e deixa precedente de alto risco para a Nação. Isso ocorre porque abre a possibilidade de impedimento para que outros órgãos e estruturas de fiscalização e controle - como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU) e até mesmo as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros - também conduzam ações investigativas próprias;
4)Ao ocupar a 69ª posição no ranking da corrupção no setor público - em meio a 176 países, conforme apontou relatório daorganização não-governamental Transparência Internacional -, o Brasil apenas reafirma a impropriedade da PEC nº 37 e ressalta a necessidade de possuir mecanismos eficazes de combate aos desmandos praticados, ao invés de eliminá-los, como quer a proposta em discussão.
5)Ressalte-se que se esta proposta efetivamente prosperar o Brasil será um dos quatro países que impedem seus Ministérios Públicos de realizarem ações investigativas, quadro que se repete em Uganda, Indonésia e Quênia;
Por todos estes pontos, o CFM pede aos parlamentares que reflitam seriamente sobre o impacto da decisão a ser tomada para o futuro do país e conclama a sociedade e suas entidades de representação a se manifestarem contra a PEC nº 37, cuja aprovação representaria uma vitória declarada para o crime e a impunidade.
Conselho Federal de Medicina (CFM)
Fonte: Assessoria de Comunicação da CONAMP
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