Constituintes defendem veto à PEC 37 durante encontro no Rio
04/06/2013
Os constituintes Mauro Benevides e Roberto Freire, deputados federais por PMDB e PPS, respectivamente, e o ex-ministro da Justiça Bernardo Cabral se manifestaram contra a PEC 37 durante o encontro "A Atividade Investigatória na Constituinte de 1988", realizado na manhã desta terça-feira (4), na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Centro do Rio. A Proposta de Emenda Constitucional limita o poder de investigação do Ministério Público.
Para Mauro Benevides, a Constituição, em seu artigo 144, não confere exclusividade na apuração de infrações criminais à polícia judiciária. "Ao conferir ao MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, requisitando diligências e instaurando inquéritos policiais, a Constituição de 1988, implicitamente, a meu ver, também a ele propicia o poder de investigar. A investigação por parte do MP é também uma missão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais, coletivos e indisponíveis, fundamentos da competência do órgão ministerial para realizar a atividade investigativa no âmbito criminal", destacou o parlamentar, que se comprometeu em defender o poder de investigação do MP no plenário da Câmara.
A votação da PEC 37 foi marcada para o dia 26 de junho pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O texto original da PEC deixa explícito que o Ministério Público não pode conduzir investigações criminais, que ficam reservadas exclusivamente às polícias Civil e Federal.
Fonte: G1 Rio
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