DEM protocola Projeto de Lei que dispõe sobre de investigação criminal
20/06/2013
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) protocolou ontem (19) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5789/2013 que dispõe sobre a investigação criminal. O PL disciplina o procedimento investigatório no país, afirmando a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público, "bem como as formas de interação destes com os órgãos técnicos que colaboram com a apuração das infrações penais".
No PL, dentre outros apontamentos, estão elencados os direitos do investigado. A preservação de imagem e da integridade e a notificação sobre a ocorrência de um procedimento investigatório são exemplo de garantias descritas no PL.
Confira o PL na íntegra no anexo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CONAMP
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