Deputado apresenta PEC que amplia prazo de três anos para o mandato do procurador-geral sem recondução
22/11/2013
O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 355/13, que altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, cujo texto estabelece regras para a escolha dos procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.
A proposta pretende ampliar o prazo de três anos para o mandato do procurador-geral, sem recondução.
Confira, no anexo abaixo, a íntegra da matéria que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição.
Fonte: AGMP, com informações da Assessoria Parlamentar da Conamp
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