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Direitos das Pessoas com Deficiência podem fazer parte de concursos para o MP

27/01/2014

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai debater, nesta terça-feira (28/1), a proposta de recomendação apresentada pelo Conselho Federal da OAB para incluir, nos editais dos concursos para ingresso nas carreiras do Ministério Público, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. O tema é um dos itens em pauta na primeira sessão ordinária de 2014.
 
A proposta é que o assunto seja exigido nos concursos e nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pela instituição, dada a importância do tema e uma vez que a convençãotem status de emenda constitucional. O pedido de providências nº 934/2013-74 está sob a relatoria do conselheiro Walter Agra.
 
As sessões do CNMP são abertas ao público e acontecem das 14h às 19h. Os debates podem ser acompanhados ao vivo pelo canal da instituição no youtube, no endereço: www.youtube.com/conselhodomp
 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CNMP

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