Fórum de Combate à Corrupção em Goiás publica nota de repúdio à PEC 37
08/04/2013
Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Goiás (Focco/Goiás) publicaram uma moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, que pretende restringir o poder investigativo de instituições como o MP. O fórum é constituído por órgãos públicos federais e estaduais, entre eles o MP-GO, que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos.
A reunião foi presidida pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MP-GO, Rodrigo César Bolleli Faria. Confira a íntegra do documento clicando no anexo abaixo.
Conforme destacado no documento, caso aprovada a PEC 37 prejuízos irreparáveis ocorrerão no combate à corrupção no Brasil, como ausência de investigação de possíveis crimes envolvendo policiais; aumento da impunidade, ante o arquivamento de inquéritos em razão de eventual ausência de interesse dos entes policiais, e extinção dos Grupos de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que operam em parceria com outros órgãos de combate à corrupção.
É citado que o Brasil é um país que se destaca negativamente pelos elevados índices de corrupção e impunidade. Portanto, os integrantes do Focco afirmam ser desarrazoada e impertinente a proposta de emenda constitucional que retira do Ministério Público, instituição com a independência necessária para investigar criminalmente quem detém o poder, a possibilidade de apurar infrações penais, notadamente aquelas praticadas contra a administração pública.
Eles acrescentam que, além do Ministério Público, as atribuições de outras instituições destinadas à defesa da probidade administrativa serão diretamente atingidas com a aprovação da PEC 37, "o que representa, ademais de inadmissível retrocesso, frontal violação ao regime democrático e aos tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil para a prevenção e combate à corrupção", destacam no documento.
Assinam a moção de repúdio representantes do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Procuradoria da União no Estado de Goiás (PU-GO), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Controladoria Regional da União no Estado de Goiás (CGU/GO), Tribunal de Contas da União (TCU), Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis, Associação de Bancos do Estado de Goiás (ASBAN) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás (Crea-GO).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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