Heródoto Barbeiro e convidados debatem a PEC-37 no Jornal da Record News nesta quarta-feira (29)
29/05/2013
A PEC-37 (Proposta de Emenda Constitucional de nº 37) será discutida nesta quarta-feira (29) a partir das 21h, no Jornal da Record News. O apresentador Heródoto Barbeiro vai debater a mudança na lei do País, que deve ser votada em breve pelo Congresso Nacional.
Participarão da conversa, o procurador de Justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, contrário à PEC; e o conselheiro federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Luiz Flávio D'Urso, favorável à proposta.
A PEC-37 quer acrescentar o inciso 10 ao artigo 144 da Constituição Federal. O objetivo é deixar clara a função das polícias. De acordo com o texto, a investigação de crimes cabe somente às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal.
Dessa forma, os Ministérios Públicos Estaduais e Federal não poderiam mais apurar infrações. Os promotores alegam que, na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Fonte: R7
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