INFORME INSTITUCIONAL - 02/07/13
02/07/2013
A AGMP comunica a seus associados que na última semana foi requerida urgência na votação da PEC 75/2011, que tramita no Senado Federal. A proposta de emenda à Constituição Federal afeta a garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, ao prever o fim da exigência de sentença judicial transitada em julgado, para a decretação de perda do cargo, bem como atribuição ao CNMP para aplicar penas de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade.
A proposta foi apresentada pelo Senador Humberto Costa, réu em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, e permanecia sem movimentação no Senado desde o ano de 2011. Na última semana, em apenas 48 horas foi designado novo relator para a PEC 75 e requerido, pelos líderes do Senado, calendário especial para apreciação da proposta, que tem nítido caráter retaliatório ao Ministério Público, diante da rejeição da PEC 37.
Há expectativa de que a PEC seja pautada para análise da CCJ e do Plenário do Senado já nesta quarta-feira, 3 de julho de 2013, juntamente com a PEC 53/2011, proposta semelhante referente à vitaliciedade dos magistrados. Por isso, a CONAMP convocou para esta terça-feira reunião extraordinária para tratar do tema e promover ações urgentes no sentido de evitar a aprovação da PEC 75. O Presidente da AGMP comparecerá a esta reunião, e em breve dará outras informações sobre o assunto.
A Diretoria
Seguem links úteis para melhor compreensão da matéria:
Tramitação da PEC 75 no Senado:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=101498
Artigo jurídico:
http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=458
Artigo jurídico:
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