MP-GO aprova nota de repúdio à PEC 33, que pretende retirar autonomia do STF
01/07/2013
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) aprovou uma nota de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2011 que, se aprovada, permitirá que o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) controle e prepondere sobre decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a nota do Colégio de Procuradores de Justiça, a PEC 33 ignora o papel e o espaço institucionais do Poder Judiciário e, de modo singular, do Supremo Tribunal Federal, podendo convertê-lo em mero ornamento da República.
De acordo com o projeto, as decisões de mérito proferidas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade deixariam de possuir imediato efeito vinculante e eficácia contra todos e seriam encaminhadas ao Congresso Nacional, que no prazo de 90 dias poderia se manifestar de forma contrária à decisão, ocasião em que teria obrigatoriamente que submeter a matéria à consulta popular.
Veja a íntegra da nota de repúdio à PEC 33 no anexo.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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