Membro do CNMP representante da OAB manifesta apoio à Campanha contra PEC 37
03/04/2013
Em reunião realizada na Procuradoria-Geral de Justiça do MPRN o Conselheiro Adilson Gurgel, representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), manifestou seu apoio à Campanha conta a PEC 37, Proposta de Emenda Constitucional que retira o poder de investigação do Ministério Público e outras instituições.
"É de fundamental importância a proteção da sociedade de todas as formas, reforçando as estratégias de combate à corrupção e ao crime, aspectos esses levados em consideração pela campanha contra a PEC 37", afirmou Adilson Gurgel. Também estavam presentes o Procurador-Geral de Justiça (MPRN), Manoel Onofre Neto, Procurador Chefe do Ministério Público Federal (MPF), Fábio Venzon; Luciano Ramos, Procurador Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTCE) e Rosivaldo Batista da Silva, Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), ademais de Sérgio Freire, Presidente da OAB - Seccional RN e Thiago Simonetti, Tesoureiro da OAB - Seccional RN; que foram apresentados oficialmente à Campanha "Brasil Contra Impunidade - Não à PEC 37", que pretende esclarecer a população sobre os graves efeitos da aprovação da emenda constitucional que torna exclusiva a investigação criminal às polícias civil e federal.
A Proposta de Emenda à Constituição 37 (PEC 37), de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), tem gerado polêmica e diversas manifestações contrárias vindas de variados setores da sociedade civil brasileira como a CNBB e ABI. A ementa acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: Facebook Brasil contra a Impunidade
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