Mudanças nos Códigos Penal e Processual Penal são debatidas em seminário no MP-GO
24/06/2013
As propostas de alteração no Código Penal e algumas das mudanças recentes no Código de Processo Penal estiveram no foco dos debates nesta sexta-feira, em evento realizado no auditório do Ministério Público de Goiás. Iniciativa do Centro de Apoio Operacional Criminal, com a organização da Escola Superior (ESMP), o seminário Inovações no Direito Penal e Processual Penal atraiu cerca de 200 participantes.
Na abertura do evento, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Vinícius Marçal Vieira, agradeceu a todos os envolvidos na organização do seminário, bem como aos palestrantes convidados. Ele também fez um agradecimento especial aos estudantes em geral (parte do público foi de estudantes), pelo que ele definiu como "uma verdadeira revolução que vem sendo realizada nas ruas do País nos últimos dias", numa referência às recentes manifestações que tomaram conta do Brasil.
Vinícius Marçal aproveitou também para convidar todos os presentes para participar da caminhada contra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que será realizada em Goiânia no dia 25, a partir das 8h30, com saída da Assembleia Legislativa em direção à Praça Cívica.
As manifestação cívicas pelo País também foram abordadas na saudação feita pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Spiridon Anyfantis, que representou o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, na solenidade de abertura. Na avaliação do promotor, os protestos são resultado do descompasso existente hoje entre o poder e a sociedade. Mencionando as passeatas ocorridas ontem em Goiânia e pelo País, Spiridon ressaltou que elas são o sinal de "basta" dado pela população.
Neste descompasso em curso, o subprocurador-geral incluiu a PEC 37, que, conforme ponderou, "amesquinha o Brasil e seus cidadãos, premiando uma única categoria de agentes públicos, os delegados de polícia". "Esperamos que a sensatez prevaleça e os parlamentares tenham a grandeza de refletir e compreender as mudanças em curso e o recado transmitido pelos milhares e milhares de manifestantes", enfatizou.
Detração penal e alienação antecipada de bens
O primeiro tema abordado dentro da programação do seminário foi o novo regime da detração penal, definido a partir da Lei nº 12.736/2012. O assunto foi apresentado pelo promotor de Justiça de Goiás Marcelo André de Azevedo, que é professor de Direito Penal em cursos preparatórios de Goiânia. Sobre o tema do qual falaria, o palestrante foi sincero em classificá-lo como "espinhoso" e "polêmico", até por não existir um posicionamento firmado sobre as alterações trazidas pela nova norma. A detração é a possibilidade de se descontar do cumprimento da pena condenatória o tempo que o réu ficou preso provisoriamente.
Conforme explicado pelo palestrante, a principal mudança ocorrida com a nova lei foi a possibilidade de a detração ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. Anteriormente, a análise dessa questão era feita apenas pelo juízo da execução penal. Na opinião de Marcelo André, a alteração legislativa não implicou mudança na natureza do instituto, que, na sua opinião, continua a ser vinculado à execução penal. Com a vigência da Lei 12.736, contudo, surgiram posicionamentos defendendo a utilização da detração no sistema de determinação da pena, ou seja, como um critério a ser avaliado na fixação da punição. Esse entendimento, contudo, é rejeitado pelo promotor, que reconheceu, porém, que o assunto ainda não foi pacificado.
Na sequência da programação, o promotor do Ministério Público Militar de São Paulo Renato Brasileiro falou sobre a alienação antecipada de bens, outra novidade da legislação processual penal, introduzida pela Lei nº 12.694/2012. O assunto rendeu vários questionamentos dos participantes do seminário, que foram respondidas pelo palestrante e também pelo promotor Marcelo André, já que o debate do tema por ele apresentado ficou para parte final da programação matutina.
Jurisprudência do STF
A programação da tarde foi retomada com a palestra do promotor de Justiça de São Paulo Cleber Masson. Ele falou sobre jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) em pontos controvertidos. O promotor é doutorando e mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor de Direito Penal da Rede LFG. Em sua fala ele destacou os desafios dos promotores de Justiça diante de temas polêmicos como a teoria do domínio do fato, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha. Concluindo o seminário, o juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima destacou alguns aspectos práticos da produção de provas na fase de investigação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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