Nota pública contra a PEC 457/2005
27/09/2013
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), emitiram na quarta-feira (24) nota pública contra Proposta de Emenda Constitucional n° 457/2005, em trâmite na Câmara dos Deputados, que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos. A matéria é conhecida como PEC da bengala.
As associações pedem a rejeição da proposta e argumentam que a PEC implica graves prejuízos ao interesse público e à carreira do Ministério Público. São listadas algumas razões para a posição contrária, como: a tendência à estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros, obstando o necessário e indispensável progresso das ideias e decisões no republicano espaço do Poder Judiciário; da possibilidade de - ao contrário do que se defende - ocorrer um incremento das despesas com a previdência pública, em virtude do fomento às aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição, diante da perspectiva negativa de ascensão na carreira; e de a proposta contrariar a reiterada posição do Parlamento no sentido da necessidade de renovação dos quadros do Ministério Público, como forma de legitimar o exercício de suas funções, em consonância com o Sistema Republicano.
Confira a íntegra da nota pública no anexo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Conamp
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