Novas decisões favoráves à investigação pelo MP tendem a enfraquecer PEC
18/04/2013
Um levantamento obtido pelo Jornal O GLOBO junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que há, atualmente, 39 ações em tramitação na Suprema Corte que pedem a anulação de apurações realizadas por procuradores e promotores do país.
Dois processos já estão em fase final de julgamento, mas estão paralisados devido a pedidos de vista de ministros.
A expectativa de associações e entidades ligadas ao MP é de que a análise das ações seja finalizada nas próximas semanas. Em caso de decisão da Corte a favor do MP, ficaria enfraquecida no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que retira de promotores e procuradores o poder de investigação.
Ações de 2007 e 2008 serão julgadas
No STF, contudo, a avaliação é de que a análise dos processos deve ficar apenas para o segundo semestre. Nas duas ações, a maioria dos ministros já votou pela possibilidade de atuação do MP em casos de investigação. A mais antiga delas, julgada desde 2007, refere-se a um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, ocorrido em janeiro de 2002. No pedido, o advogado do réu argumenta que a apuração foi inconstitucional, por ter ocorrido sem a participação da polícia, apenas do MP.
A segunda ação, um recurso extraordinário que tramita desde 2008 no STF, contesta a validade de investigação realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. No recurso, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho afirma que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu denúncia por crime de responsabilidade fiscal baseada unicamente em investigação do MP. A ação teve repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão que será tomada pelo Supremo criará jurisprudência para casos semelhantes no país.
- Nós estamos pedindo à Suprema Corte que delibere o quanto antes sobre o poder de investigação do MP, para que a decisão possa iluminar a percepção do Congresso na votação sobre esse tema. Essa proposta de emenda representa um retrocesso e uma ruptura com o aprimoramento de um estado de direito - afirmou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camacho.
Em tramitação no STF, há ainda ação ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). A entidade alega que foge à atuação do Ministério Público a realização de diligências investigatórias que seriam destinadas apenas ao inquérito policial. Um outro processo, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), argumenta que uma resolução do Conselho Nacional doMinistério Público (CNMP) confere poderes ao MP de conduzir investigações criminais. Para a OAB, A criação da norma seria de "competência privativa" da União, e não conselho.
STF já tomou decisão favorável ao MP
No ano passado, o STF tomou decisão favorável ao Ministério Público. A maioria dos ministros considerou válida investigação realizada pelo contra seis vereadores do município de Ribeirão das Neves (MG) suspeitos de receberem propina para facilitar a construção de um cemitério. Na decisão, foi negado pedido de habeas corpus de um dos vereadores que contestava o poder de investigação do MP.
Para evitar a aprovação da PEC 37, entidades e associações ligadas ao Ministério Público estão fazendo uma série de manifestações. Ontem, foram realizados atos em cidades da Bahia, Acre, Tocantins, Rio Grande do Sul e Ceará. Nos próximos dias, novas manifestações serão feitas em São Paulo, Rio, Pará e Maranhão. No dia 24, em Brasília, será entregue aos presidentes da Câmara e do Senado abaixo-assinado, com mais de 100 mil assinaturas, contrário à proposta. O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas também organiza mais uma megaoperação de combate à corrupção.
- Essa medida é uma insensatez contra o povo, um desserviço que interessa só aos que querem ver a impunidade prosperar. O MP trabalha para contribuir com a atividade policial, nós não queremos o inquérito policial - defendeu a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Cavalcanti.
Fonte: Jornal O Globo 11/04/2013
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