OAB/MS é contrária à PEC da Impunidade
20/03/2013
A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) manifestou-se contra à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, a PEC da Impunidade. A proposta tira o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições, garantindo exclusividade de investigação às policiais.
"As investigações não podem ficar apenas com a polícia, que no Brasil não tem autonomia ou independência. A Constituição dá o poder de investigação a toda a sociedade, inclusive ao cidadão com a Lei da Transparência, então como acabar com o poder de investigar do MPE", questiona o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.
A PEC 37 foi aprovada no dia 27 de novembro pela Comissão Especial da Câmara. A proposta segue agora para o plenário da Casa para votação. Para a OAB/MS, a aprovação da PEC retira um instrumento a mais na promoção da Justiça no País.
"O MPE é uma instituição muito importante para a sociedade, e junto com a OAB/MS formam as duas asas do pássaro da Justiça", comentou Avelino Duarte.
Fonte: com informações da OAB/MS
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