PEC 37: MPs da Noruega e da Suiça enviam mensagens de apoio aos promotores brasileiros
19/04/2013
A campanha "Brasil contra a impunidade" recebeu mais duas importantes manifestações de apoio internacional. KIM SUNDET, Procurador-Chefe do Departamento de Combate ao Crime Organizado e Outros Crimes Graves da Autoridade Nacional de Persecução Pública da NORUEGA e RONALD WEBER, Assessor do Procurador-Geral da SUÍÇA enviaram mensagens de apoio aos promotores de Justiça brasileiros.
O Procurador-Chefe KIM SUNDET esclareceu que, na Noruega, o Ministério Público e a polícia fazem parte de um mesmo órgão estatal, que é a Autoridade Nacional de Persecução Pública, sendo que os procuradores e promotores podem dar ordens diretas aos agentes policiais, podem avocar procedimentos investigatórios e podem realizar investigações criminais autônomas.
O Procurador norueguês informou ainda que, tratando-se de crime grave, envolvendo, por exemplo, estupro, homicídio, tráfico de drogas ou lavagem de dinheiro em grande escala, o Promotor Público será responsável tanto pelo processamento do caso perante a corte judicial, quanto pelos resultados da investigação criminal.
Por sua vez, RONALD WEBER informou que, em seu País, a polícia realiza as investigações de crimes sob a supervisão e o controle do Ministério Público e que o Código de Processo Penal suíço prevê expressamente, em seu Art. 299, § 1º, que os procuradores e promotores podem realizar investigações criminais diretas.
O Procurador WEBER esclareceu ainda que o Gabinete do Procurador-Geral é a autoridade máxima de investigação e persecução penal na Confederação Suíça, tendo competência para apurar, denunciar e processar todos os delitos sujeitos à jurisdição confederada, entre os quais os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, crimes praticados por organizações mafiosas, terrorismo e outros crimes contra a segurança nacional, genocídio e outros crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
Fonte: Brasil contra a Impunidade
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