PEC 37: reunião define estratégias contra a proposta
18/03/2013
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) definiu estratégias contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, durante reunião realizada na última sexta-feira (15), no município de Mata de São João (BA). O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Alencar José Vital, que integra a comissão contra a PEC 37, participou das discussões. Também participaram os integrantes da diretoria da CONAMP, presidentes das associações estaduais do MP e o deputado Antonio Imbassahy (PSDB- BA).
A PEC 37 garante exclusividade da investigação criminal à polícia. A CONAMP está desenvolvendo ações contra a PEC. Uma delas é a campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é promovida em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
Outras entidades já se declararam contra a proposta, como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal, a Associação Internacional de Procuradores (IAP) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Durante a reunião, também foi discutido o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 132/12, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. O projeto dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e limita o poder de investigação do MP.
Os membros do conselho ainda discutiram o Projeto de Lei (PL) 5.295/09. A matéria altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação. A autora é a deputada Dalva Figueiredo (PT/AP).
O conselho também debateu a Recomendação nº 05 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público. A comissão de uniformização da CONAMP elaborará um estudo sobre a Recomendação.
Fonte: AGMP, com informações da Assessoria de Comunicação da CONAMP
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