PEC 63 é debatida com senadores
17/07/2014
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, de 2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo no Ministério Público e na Magistratura, foi debatida nesta quarta-feira, 16, em reunião da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, com os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ana Amélia (PP-RS). Também participaram da reunião o 2º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, o presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Eugênio Terra, e a diretora de Comunicação Social da entidade, Rute Rossato.
A CONAMP defende a PEC 63 por entender que a matéria valoriza a experiência acumulada pelos membros do Ministério Público e da Magistratura. A entidade afirma ainda que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de publicar uma nota técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) também apoiam a proposta.
Fonte: CONAMP
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