PEC do Trabalho Escravo é aprovada na CCJ
28/06/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57-A/1999 - que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal e pretende estabelecer pena de perda de gleba em propriedades onde forem constatadas a exploração de trabalho escravo.
Para a aprovação da matéria, foi necessário um acordo que prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que determine como seriam os processos de desapropriação das terras onde houver esse tipo de crime.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator da proposta, afirma que o acordo é necessário para que a PEC 57-A/1999 tenha chances de ser aprovada no Plenário do Senado sem ser alterada. Se houver mudanças, o texto terá que retornar à Câmara dos Deputados, onde enfrentou a resistência dos parlamentares vinculados ao agronegócio e só foi aprovado depois de 11 anos.
A proposta seguirá, agora, para o Plenário.
A ANPR já se declarou favorável à aprovação da matéria, desde que não haja alterações.
Memória
No dia 14 de junho, a ANPR enviou nota técnica ao senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) sobre a proposição. Entre os pontos apresentados, a entidade ressaltou que reduzir alguém à condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, é crime tipificado no artigo 149 do Código Penal.
Em maio de 2012, a ANPR já havia encaminhado a nota técnica aos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Domingos Dutra (PT-MA) e à organização não-governamental Movimento Humanos Direitos, dos artistas Marcos Winter e Letícia Sabatella.
No documento, a Associação destacou que "a possibilidade de expropriação das terras utilizadas para a prática do crime de redução à condição análoga a de escravo, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, é medida justa, adequada e necessária, pois inviabiliza economicamente a atividade".
Fonte: ANPR, com informações da Agência Senado
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