PEC quer privatizações condicionadas à consulta popular
23/07/2013
A privatização de empresas estatais poderá estar, no futuro, condicionada a realização de um plebiscito para a aprovação da transação. A medida está prevista na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 248/13, do deputado federal Pedro Uczai (PT/SC).
"Se a alienação de um patrimônio brasileiro é proposta por um dado governo, quem deve definir seu destino é a própria sociedade", afirma Uczai. De acordo com o autor, a medida tem por objetivo resguardar o patrimônio público, que pertence à sociedade brasileira.
Ainda segundo o deputado, a alteração irá conduzir a uma maior divisão de responsabilidades entre os representantes políticos e o povo. Para o parlamentar, a participação popular nas decisões sobre venda do patrimônio público "incrementa o dever cívico da população e reforça a legitimidade dos atos dos governantes".
A proposta será analisada agora pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será discutida por uma comissão especial. A PEC precisará ser votada pelo Plenário em dois turnos, e requer aprovação de ao menos 3/5 dos deputados federais.
Fonte: Agência Câmara de NotÃcias
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